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INFORME JURÍDICO

21 de Maio de 2020 - 20:22:46h

APLB FEIRA INFORMA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE CORTE SALARIAL DOS PROFESSORES DE FEIRA

Em apreciação ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela APLB Feira contra o ato de corte salarial dos professores o Magistrado Gustavo Rubens Hungria, da 2 Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana-Ba, determinou que o Município se manifeste sobre o teor da ilegalidade denunciada no prazo de 72 horas, e, após, no mesmo prazo, o Ministério Público, o que após as manifestação dará a decisão sobre o pedido liminar de suspensão dos cortes e devolução dos valores cortados do salário de abril.
O jurídico da entidade aguardará o transcurso dos prazos e a decisão do Juiz para se pronunciar novamente no processo.