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INFORME JURÍDICO DA APLB FEIRA

05 de Março de 2023 - 12:07:01h

O Jurídico da APLB Feira vem informar que nos autos do processo 8009406-47.2020.8.05.0080, ajuizado para requerer a devolução dos valores salariais cortados durante a pandemia, o Juíz da causa indeferiu a liminar pleiteada de bloqueio imediato dos valores das contas do Município, o que cabe recurso bem como outras medidas que estão sendo tomadas pelo Jurídico, conforme a estratégica jurídico-processual mais adequada ao caso.
Importa frisar que o indeferimento do pedido de bloqueio contraria a decisão já concedida e transitará em julgado do Mandado de Segurança coletivo 8006886-17.2020.8.05.0080, o que o Juridico já está tomando as providências processuais para adequar a decisão de devolução conforme decisão favorável já concedidos aos professores. Agradecemos a confiança e garantimos que estamos tomando todas as providências para obter o mais rápido possível a devolução dos valores cortados.

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