No dia 26 de fevereiro de 2025, a Justiça Federal emitiu decisão que determinou a suspensão temporária de qualquer movimentação antecipada nos valores dos precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), até que o Conselho Superior do Ministério Público analise a validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), objeto de recurso protocolado pela APLB Sindicato. 

Contudo, depende apenas do Município convocar a APLB Sindicato, que está a disposição para agilizar os trâmites e o pagamento dos recursos, sem a necessidade de aguardar o resultado da análise do Conselho Superior, visto que, a decisão impõe que os representantes do município incluam a APLB Sindicato como representante dos trabalhadores em educação na discussão dos critérios para a movimentação dos recursos, inclusive na elaboração do TAC.
A participação da APLB no TAC e na definição dos critérios para o pagamento antecipado traz transparência ao processo e garante que os direitos dos professores sejam respeitados.
A APLB Sindicato não havia sido convidada a participar da elaboração do TAC e a decisão judicial visa corrigir essa falha, assegurando que os representantes dos professores, tenham voz ativa no processo.

Acompanharemos os próximos passos e informaremos à categoria.

PROCESSO